Questões de Direito Constitucional da FCC

a distribuição de renda, a cesta básica e o valetransporte.

o direito de expressão, a livre crença e o registro civil.

a herança, a sindicalização e a livre locomoção.

a educação, a saúde e a segurança.

a votação, a independência e o consumo.

a proibição de trabalho noturno a menores de vinte e um anos de idade.

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

jornada de oito horas, em regra, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

à remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo a cinqüenta por cento à do normal.

ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Nas empresas com cem empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A Lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, que deverá ser registrado no órgão competente, podendo o Poder Público interferir e intervir na organização sindical.

É assegurado ao trabalhador urbano e rural o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de sessenta dias, nos termos da lei.

Há proibição de trabalho perigoso ou insalubre aos menores de 21 anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos.

Em regra, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, tal dispensa é vedada até um ano após o final do mandato.

à liecença-paternidade, nos termos fixados em lei.

à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

ao fundo de garantia do tempo de serviço.

à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.