É assegurado a categoria de trabalhadores domésticos, dentre outros, o direito
à liecença-paternidade, nos termos fixados em lei.
à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
ao fundo de garantia do tempo de serviço.
à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
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