São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos...

à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

à remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo a cinqüenta por cento à do normal.

ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.