Ainda com base nos direitos e garantias fundamentais, jul...

#Questão 279514 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Analista Administrativo

Ainda com base nos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

É constitucional acordo coletivo em que se convencione a redução do salário dos operários a valor inferior ao do salário mínimo.

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