Aos trabalhadores urbanos e rurais a Constituição Federal de 1988 assegura
a proibição de trabalho noturno a menores de vinte e um anos de idade.
a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
jornada de oito horas, em regra, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
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