Questões de Direito Constitucional da FCC

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

dois terços dos Deputados.

metade dos Deputados.

um terço dos Deputados.

um quinto dos Deputados

um quarto dos Deputados.

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.

dispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funções e cargos públicos, respectivamente, quando vagos.

celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional.

prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União.

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo Senado Federal.

Se decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o Presidente (ou o Vice-Presidente) não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os brancos e nulos.

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será renovado o pleito eleitoral no primeiro turno para escolha do outro candidato.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da presidência, em primeiro lugar, o Presidente do Senado Federal.

Vagando os cargos de Presidente e de Vice- Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.