Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 283117 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Espécie normativa que poderá ser adotada pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência, com força de lei e submetida de imediato ao Congresso Nacional. Trata-se de

A) lei ordinária.

B) emenda à Constituição.

C) medida provisória.

D) lei complementar.

E) decreto legislativo.

#Questão 283162 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A lei que altera o processo eleitoral

A) aplica-se à eleição que lhe for imediatamente superveniente, independentemente do lapso temporal da vigência da nova lei.

B) não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de vigência da nova lei.

C) aplica-se à eleição que ocorra após 90 dias da data de vigência da nova lei.

D) é inaplicável à eleição que lhe for subseqüente, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, independentemente do lapso temporal da vigência da nova lei.

E) deve ser declarada inconstitucional, caso seja publicada em menos de um ano antes da próxima eleição.

#Questão 283271 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Editada determinada lei ordinária sob a vigência de certa Constituição, sobrevindo nova Constituição, a lei ordinária em questão

A) perderá sua validade imediatamente, ainda que seja compatível com a nova Constituição.

B) não perderá sua validade se for compatível com a nova Constituição.

C) perderá sua validade apenas se a nova Constituição expressamente assim determinar.

D) não perderá a validade, ainda que seja incompatível com a nova Constituição.

E) não perderá sua validade apenas se a nova Constituição expressamente assim determinar.

#Questão 283302 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2007, MPU, Analista

Considere as seguintes atividades de natureza econômica:

I. A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

II. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

III. O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.

IV. O reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos.

Observadas as condições estabelecidas em lei, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas SOMENTE em

A)

I, II e III.

B)

I, II e IV.

C)

II, III e IV.

D)

II e IV.

E)

I e III.

#Questão 283520 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

No que diz respeito ao Poder constituinte, é correto afirmar que

A)

o Movimento Revolucionário não é considerado uma das formas básicas de expressão desse Poder.

B)

as Assembléias Constituintes titularizam esse Poder, enquanto o povo ou a nação é seu exercente.

C)

o titular desse Poder é o povo, e seu exercente é aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição.

D)

as Assembléias Constituintes confundem-se com o processo de outorga que estabelece a Constituição, por declaração bilateral.

E)

a titularidade e o exercente desse Poder são sempre o Legislativo e o Executivo, auxiliados pelo Judiciário.

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