Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 283998 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Leia, atentamente, os dispositivos a seguir transcritos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, em parte com redação dada pela Medida Provisória no 2.183-56, de 24 de agosto de 2001:

"Art. 4º (...) Parágrafo único. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural.
Art. 5º. A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
§1º. As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§2º. O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação.
§3º. Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo, observados os seguintes critérios:
I. do segundo ao décimo quinto ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais;
II. do segundo ao décimo oitavo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área acima de setenta e até cento e cinqüenta módulos fiscais; e
III. do segundo ao vigésimo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área superior a cento e cinqüenta módulos fiscais."

Considerada a disciplina constitucional da desapropriação para fins de reforma agrária, é correto afirmar que

#Questão 284067 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2007, MPU, Analista

A respeito das imunidades parlamentares, é correto afirmar:

#Questão 284083 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2007, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Os Deputados e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,

#Questão 284146 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2007, TCE/MG, Atuário

Considere as afirmativas:

Desta forma relacionam-se ao Art. 201 APENAS os atendimentos expressos em

#Questão 284147 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2007, TCE/MG, Atuário

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da previdência e da assistência social:

I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. Nenhum benefício da previdência social que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

III. Assim como a previdência, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

IV. A assistência social tem, dentre seus objetivos, a garantia de um salário mínimo de benefício bimestral à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

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