Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 284982 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2007, MPU, Analista

Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre

A)

sistemas de consórcios e sorteios.

B)

direito tributário, financeiro e econômico.

C)

proteção ao patrimônio histórico e cultural.

D)

educação, cultura, ensino e desporto.

E)

proteção à infância e à juventude.

#Questão 285000 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

Nos termos da Constituição da República, compete aos Estados-membros da Federação

A)

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B)

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

C)

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.

D)

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal pertinente.

E)

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

#Questão 285035 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

#Questão 285039 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2007, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Compete à União legislar privativamente sobre

A)

orçamento.

B)

produção e consumo.

C)

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

D)

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

E)

assistência jurídica e defensoria pública.

#Questão 285040 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2007, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Quanto aos Deputados e Senadores, estabelece a Constituição Federal que

A)

os Deputados serão submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e os Senadores pelo Conselho Nacional de Justiça.

B)

os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

C)

perderá o mandato o Senador, dentre outras hipóteses, que sofrer condenação administrativa, ainda que sem trânsito em julgado.

D)

perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.

E)

em tempo de guerra, a incorporação de Senador militar não dependerá de prévia licença do Senado Federal.

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