Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 285349 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A seguridade social é custeada

A) somente por recursos provenientes da iniciativa privada.

B) somente por recursos provenientes da União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal.

C) somente pela receita advinda da CSL − contribuição sobre o lucro.

D) apenas pela receita advinda da CPMF − contribuição provisória sobre movimentação financeira.

E) por recursos provenientes da iniciativa privada e dos entes públicos.

#Questão 285422 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2007, MPU, Analista

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação se aplica, dentre outros, para os impostos instituídos sobre

A)

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

B)

importação de produtos estrangeiros.

C)

a propriedade territorial rural.

D)

produtos industrializados.

E)

operações de crédito, câmbio e seguro.

#Questão 285435 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Dentre as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal em matéria tributária encontra-se a cobrança de

A) imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

B) imposto sobre a renda.

C) imposto sobre grandes fortunas.

D) contribuições previdenciárias.

E) imposto sobre operações financeiras.

#Questão 285495 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

Quando a Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” está consagrando o princípio da

A)

uniformidade.

B)

anterioridade.

C)

isonomia.

D)

irretroatividade.

E)

legalidade.

#Questão 285600 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2007, MPU, Analista

No que concerne ao Supremo Tribunal Federal, observase que

A)

poderá aprovar, apenas mediante provocação, súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.

B)

seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

C)

compete-lhe processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

D)

compete-lhe julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão.

E)

é composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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