Quando a Constituição Federal dispõe que é vedado à Uni...

#Questão 285495 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

Quando a Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” está consagrando o princípio da

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