Questão Q285495
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Câmara dos Deputados (CD)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Câmara dos Deputados (CD) (2ª edição) - Analista Legislativo Área Contador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Câmara dos Deputados (CD) (2ª edição)

Quando a Constituição Federal dispõe que é vedado à Uni...

Quando a Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” está consagrando o princípio da

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