Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 286070 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, FCC, 2007, TRF 4ª, Técnico Judiciário

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no

A)

mínimo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

B)

máximo, quinze juízes, empossados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

C)

máximo, onze juízes, nomeados e empossados pelo Presidente do respectivo Tribunal, dentre brasileiros natos ou naturalizados com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

D)

mínimo, nove juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

E)

máximo, treze juízes, empossados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

#Questão 286123 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

A) o Senado Federal escolherá um terço de seus membros.

B) seus Ministros devem contar com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

C) tem sede nos Estados e Territórios.

D) é integrado por onze Ministros.

E) se constitui órgão auxiliar do Congresso Nacional.

#Questão 286134 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

A) serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo três dentre auditores e membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

B) os Ministros serão nomeados dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

C) será integrado por onze Ministros, com mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos específicos de fiscalização orçamentária.

D) terão os mesmos direitos garantias, prerrogativas, vencimentos, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E) o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

#Questão 286173 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

A) partido político, associação e sindicato não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

B) o cidadão não é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

C) as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que imponham penalidades são insuscetíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.

D) compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.

E) não cabe ao Tribunal de Contas sustar a execução de qualquer ato da administração pública, ainda que dele decorra ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

#Questão 286187 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Em relação à atividades do Tribunal de Contas da União, é certo que,

A)

nas hipóteses de irregularidades ou abusos, deverá ajuizar a ação cabível, seja de natureza penal ou civil.

B)

em casos excepcionais, poderá aplicar sanções previstas em lei, multa e prisão do administrador por até 10 dias.

C)

no exercício de suas atribuições, poderá apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

D)

na sua atuação constitucional, e por crimes comuns, seus membros não estão sujeitos a processo e julgamento do Superior Tribunal de Justiça.

E)

na execução de inspeções de natureza contábil, que deva ser realizada nas unidades administrativas do Poder Judiciário, não poderá fazê-las por iniciativa própria.

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