Questões de Direito Constitucional da FCC

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

a propriedade atenderá a sua função social.

a lei não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Em nenhuma hipótese, a Constituição da República Federativa do Brasil vigente autoriza a pena de morte.

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que haja consentimento expresso do morador.

Poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de crime político ou de opinião.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

I e III.

I e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

da presunção de inocência.

da ampla defesa.

do devido processo legal.

da dignidade.

do juiz natural.

sócio-ideológicos, por revelar o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social.

orgânicos, por regularem a estrutura do Estado e do poder.

limitativos, por limitarem a atuação do Estado, dando ênfase à sua configuração como Estado de Direito.

de estabilização constitucional, na medida em que asseguram a defesa da Constituição e das instituições democráticas.

formais de aplicabilidade, diante da aplicação imediata das normas definidoras de direitos dessa espécie.