Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 293272 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2007, TRF 3ª, Analista Judiciário

Ao se conceder o benefício assistencial da renda vitalícia ao idoso ou ao deficiente sem meios de subsistência estará sendo aplicado, especificamente, o princípio da

A)

eqüidade na forma de participação no custeio.

B)

universalidade do atendimento.

C)

universalidade da cobertura.

D)

distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

E)

diversidade da base de financiamento.

#Questão 293273 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da

A) seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

B) universalidade na cobertura e no atendimento.

C) eqüidade na forma de participação no custeio.

D) diversidade da base de financiamento.

E) democratização e descentralização da administração.

#Questão 504909 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, em havendo compatibilidade de horários, a acumulação de

A)

até dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

B)

um cargo de professor com até outros dois cargos técnicos ou científicos.

C)

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D)

um cargo de juiz de direito com uma função de magistério ou outra função pública.

E)

um cargo de membro do Ministério Público com uma atividade político-partidária.

#Questão 563009 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2007, TRE MS, Analista Judiciário

Sobre a responsabilidade civil do Estado, considere as afirmativas abaixo.

I. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.

II. Quando o evento danoso decorrer da conduta de agente de concessionária de serviço público, a responsabilidade será subjetiva.

III. A responsabilização do Estado independe se o agente agiu no exercício de suas funções.

IV. Será objetiva a responsabilidade na indenização de fato danoso causado por agente de sociedade de economia mista que preste serviço público. V. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador só nos casos de dolo.

É correto o que se afirma APENAS em

#Questão 563036 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2007, ANS, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

A respeito do Liberalismo e do Intervencionismo, considere:

I. O pensamento liberal surgiu com o Estado de Direito e com a predominância da idéia de um Estado mínimo, destinado a atingir apenas as atividades que se consideravam inseridas no seu campo de atuação.

II. O liberalismo se intensificou após a Segunda Guerra Mundial, com o incremento de investimentos no campo social, tais como subsídios familiares, pensão por invalidez, socorro aos desempregados e ampliação do crédito público.

III. A desorganização da economia, sobretudo com a destruição dos parques industriais, elevados contingentes populacionais e desemprego, gerou a convocação da presença do Estado para tentar resolver tal problemática, acentuando-se as tendências intervencionistas.

Está correto o que consta APENAS em

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