Questões de Direito Constitucional da FCC

É livre a expressão da atividade de comunicação, bem como a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Público.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

o direito à liberdade religiosa.

o direito à herança.

o direito à integridade física e moral.

o livre exercício de qualquer profissão.

a livre expressão de atividade intelectual.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Público.

o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial, porém tem o direito de saber quem fez sua prisão.

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe.

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

proceder exames visando o diagnóstico e terapêutica de anormalidade no metabolismo do recém-nascido.

fornecer declaração de nascido vivo, da qual constarão todas as informações e intercorrências relativas ao parto e ao desenvolvimento do neonato.

manter banco de leite humano para as hipóteses em que a mãe não puder amamentar o neonato.

o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

deverá ser exonerado do cargo de origem a partir da sua posse.

para efeito de benefício previdenciário, se houver afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

será afastado do cargo de origem permanecendo com a remuneração anterior.

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.