É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação se aplica, dentre outros, para os impostos instituídos sobre
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
importação de produtos estrangeiros.
a propriedade territorial rural.
produtos industrializados.
operações de crédito, câmbio e seguro.
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