Questão Q285422
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público da União (MPU)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista Área Processual - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Ministério Público da União (MPU)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação se aplica, dentre outros, para os impostos instituídos sobre

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