Os Deputados e Senadores NÃO poderão, desde a expedição...

A

patrocinar causa em que seja interessada autarquia ou empresa pública federal.

B

ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

C

firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

D

exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em empresa pública federal.

E

ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.