Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 283507 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

Dispunham o artigo 217, caput, e seus parágrafos 1o, 5o e 6o, da Constituição brasileira de 1946, a seguir transcritos:

Comparativamente à disciplina estabelecida para alteração da Constituição da República atualmente vigente, é correto afirmar que, nesta,

#Questão 283512 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Considere as afirmações a seguir a respeito do Poder Constituinte:

I. Dentre as possíveis classificações existentes, o Poder Constituinte classifica-se em originário e derivado.

II. A manifestação do Poder Constituinte originário é condicionada às regras procedimentais estabelecidas para a reforma da Constituição.

III. Poder Constituinte derivado é sempre ilimitado.

IV. As Emendas à Constituição de 1988 são frutos do Poder Constituinte derivado.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

#Questão 283603 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

A idade mínima para candidatar-se ao cargo de Deputado Federal é de

#Questão 283658 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

Com vistas a restaurar prontamente a normalidade em local restrito e determinado, atingido por calamidade de grande proporção na natureza, é decretado estado de defesa, pelo Presidente da República, com oitiva prévia, embora contra o parecer, dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. Ao Congresso Nacional, o decreto respectivo somente é submetido nas vinte e quatro horas subseqüentes à instauração do regime de exceção. Nessa hipótese, a decretação do estado de defesa é

#Questão 283665 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

A expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos se insere dentre as atribuições

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