Conceder-se-á habeas data para...

A anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. B anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. C assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. D proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico. E reparar lesões à ordem econômica, urbanística e à economia popular, bem como a qualquer interesse difuso ou coletivo.