Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 285047 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Auditor

#Questão 285050 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, a Constituição Federal

A) outorgou competências privativas somente à União, mas não aos Estados-membros e Municípios.

B) outorgou competências privativas somente à União e aos Estados-membros, mas não aos Municípios.

C) outorgou competências privativas a todos os entes federativos, exceto ao Distrito Federal.

D) atribuiu aos territórios federais as mesmas competências dos Municípios.

E) estabeleceu um rol de competências não-legislativas comuns a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

#Questão 285046 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Auditor

Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal atribui competência à União para legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Como se trata de legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos estados, sendo que, enquanto não existia lei federal sobre as normas gerais, os estados podiam exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

C) Certo

E) Errado

#Questão 285060 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FGV, 2007, FNDE, Especialista em Educação

A respeito do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, analise as afirmativas a seguir:
I. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais.
II. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Assinale:

A)

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

B)

se somente a afirmativa I estiver correta.

C)

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D)

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E)

se todas as afirmativas estiverem corretas.

#Questão 285061 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FGV, 2007, FNDE, Especialista em Educação

Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, não é competência dos Municípios:

A)

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B)

legislar sobre custas dos serviços forenses.

C)

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

D)

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E)

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

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