Questões sobre Repartição de Competências

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Listagem de Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 285122 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

#Questão 285178 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

A competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é

#Questão 563914 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2007, TRE MS, Analista Judiciário

Compete privativamente à União, dentre outros assuntos, legislar sobre

#Questão 563917 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

Compete à União legislar privativamente sobre direito

#Questão 645468 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. Não viola a autonomia municipal a edição de lei estadual que fixe o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita, uma vez que regra genérica como essa tem por finalidade dar tratamento uniformizado aos municípios que estão dentro de um mesmo estado.

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