Questões sobre Repartição de Competências

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Listagem de Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 742443 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2007, Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª), Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

#Questão 742461 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, COMPERVE, 2007, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Técnico de Promotoria

Compete privativamente à União legislar sobre direito

#Questão 742462 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, COMPERVE, 2007, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Técnico de Promotoria

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

#Questão 742475 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Técnico em Gestão Pública

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

#Questão 742476 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Técnico em Gestão Pública

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

A União edita normas gerais de direito tributário.

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