Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 284932 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Analista Judiciário

#Questão 284955 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2007, TRF 3ª, Analista Judiciário

#Questão 284959 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Analista Judiciário

#Questão 284971 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A) sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

B) serviço postal.

C) previdência social, proteção e defesa da saúde.

D) sistemas de consórcios e sorteios.

E) comércio exterior e interestadual.

#Questão 284972 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2007, TRF 3ª, Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado

A)

à União, dentre outras hipóteses, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B)

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C)

à União, aos Estados e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D)

aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco e instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

E)

ao Distrito Federal instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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