Questões sobre Repartição de Competências

Levando em consideração a estruturação da democracia e a reorganização da administração pública e do sistema federativo a partir da Constituição de 1988, julgue os itens a seguir.

As competências comuns previstas no artigo 23 da Constituição de 1988 comunicam que as matérias ali elencadas são de interesse comum de todos os entes da Federação e são, portanto, de responsabilidade dos três níveis de governo.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Quanto à competência legislativa concorrente, em caso de inércia da União, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados não poderão suplementar a competência da União e legislar a respeito dessas normas, pois aos estados só cabe legislar sobre normas específicas.

Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):

As seguintes matérias são da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, à exceção de uma. Assinale-a.

A condução da política externa é, no sistema constitucional brasileiro, competência do Poder Executivo, nos termos do art. 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

Com licença da União, os estados-membros e o Distrito Federal podem firmar tratados.