Questões sobre Repartição de Competências

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Listagem de Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 285063 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2007, CD, Técnico legislativo

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

#Questão 285064 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

Julgue os itens a seguir.

Na elaboração das normas locais, o poder constituinte decorrente deve respeitar o modelo de estruturação do Estado fixado pela CF.

#Questão 285086 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Técnico em Gestão Pública

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício da profissão de médico.

#Questão 285087 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Técnico em Gestão Pública

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.

#Questão 285088 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Técnico em Gestão Pública

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

O sistema constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as competências que não estejam vedadas pela Constituição Federal.

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