Questões sobre Repartição de Competências

Em face do princípio federativo, se houver o conflito entre a previsão de uma lei ordinária estadual e a previsão de uma lei ordinária federal, prevalecerá a primeira.

Em face do princípio federativo, não há óbice para que, sendo a matéria de competência legislativa da União, a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que tratem da mesma matéria.

Levando-se em consideração a competência legislativa concorrente, caberá aos Estados-membros e aos Municípios suplementar a legislação federal, onde for possível.

É competência dos Estados-membros criar a Lei Orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.

Se a matéria for de competência legislativa comum da União e dos Estados-membros, o legislador estadual somente poderá criar leis se a União não as produzir.

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

I, II, III e IV.

I, II, III e V.

I, II, IV e V.

I, III, IV e V.

II, III, IV e V.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.