Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 285013 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESGRANRIO, 2006, DNPM, Técnico Administrativo

Analise as situações abaixo.

I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.

II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas.

III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):

A) III, somente.

B) I e II, somente.

C) I e III, somente

D) II e III, somente

E) I, II e III

#Questão 285016 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CEFETBAHIA, 2006, CEFET RJ, Técnico

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988 e a Emenda Constitucional no-14, existem responsabilidades da União, dos estados e dos municípios para as etapas e níveis da educação no país, de forma que sejam respeitados o que está também assumido pela legislação educacional. Assim, para a operacionalização da educação básica, existem responsabilidades estabelecidas para os municípios e para os estados da federação. Daí cabe aos municípios e aos estados, prioritariamente, a assunção da oferta do(a):

A)

do ensino fundamental regular, apenas, para toda a demanda existente no âmbito do estado.

B)

educação infantil de forma cooperativa e através de parcerias significativas para a comunidade.

C)

ensino profissionalizante nos níveis de formação inicial e continuada para todos os trabalhadores da jurisdição a que pertencem.

D)

ensino fundamental, inclusive nas modalidades de EJA, educação especial e educação rural.

#Questão 285028 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2006, TRT 20ª, Técnico Judiciário

#Questão 285037 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2006, TRF 1ª, Técnico Judiciário

Compete à União

A)

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B)

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

C)

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D)

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E)

preservar as florestas, a fauna e a flora.

#Questão 285038 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2006, TRF 1ª, Técnico Judiciário

Os Municípios, segundo a Constituição Federal,

A)

não poderão criar, organizar ou suprimir distritos.

B)

reger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em único turno.

C)

fixarão o subsídio dos Vereadores por ato do Chefe do Poder Executivo local.

D)

serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

E)

com mais de cem mil eleitores, elegerão o Prefeito e o Vice-Prefeito em dois turnos.

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