Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 284897 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, ACEP, 2006, BNB, Advogado

Marque a alternativa INCORRETA a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A)

Compete à União emitir moeda, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada e elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B)

Os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios constitucionais. Aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Magna.

C)

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial

D)

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios. Compete, ainda, ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do próprio Distrito Federal.

E)

Compete à União manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

#Questão 284900 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CONSULPLAN, 2006, INB, Advogado

A competência para legislar:

I.É privativa da União Federal quando se tratar de trânsito e transporte, inclusive normas para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

II. Sobre direito ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, limitando-se a competência da primeira a estabelecer normas gerais que não excluem a competência suplementar dos Estados;

III. É concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando se tratar de procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública;

IV. Sobre direito civil, comercial, penal e processual, é exclusiva da União Federal, não se admitindo em nenhuma hipótese autorização aos Estados para legislar sobre questões específicas das matérias objeto destes ramos do Direito.

Analisando-se as asserções anteriores, pode-se afirmar que:

A) Nenhuma está correta

B) Todas estão corretas

C) Estão corretas as de números I, II e III

D) Somente a de número I está correta

E) Somente a de número II está correta.

#Questão 284907 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Paulista - PE, Advogado

#Questão 284920 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Policial Civil / Agente

No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre

A)

sistemas de consórcios e sorteios.

B)

juntas comerciais.

C)

educação, cultura, ensino e desporto.

D)

procedimentos em matéria processual.

E)

assistência jurídica e defensoria pública.

#Questão 284922 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FUMARC, 2006, CRBio 4ª Região/MG, Agente Fiscal

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