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Questões de Direito Constitucional da ACEP

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da ACEP

#Questão 816346 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

A respeito do controle de constitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A) As ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante após manifestação do Senado Federal.

B) Os legitimados da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são diversos dos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

C) O controle de constitucionalidade incidental, feita por juízo de primeiro grau, tem por objetivo apenas afastar a incidência da norma viciada. É uma questão prévia.

D) A oitiva do Procurador Geral da República, nas ações de inconstitucionalidade, só se justifica quando houver interesse público.

E) Ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, a União poderá ser citada, por intermédio do Advogado Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

#Questão 816471 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

A Constituição Federal assegura direitos sociais aos trabalhadores urbanos e rurais. Assinale a alternativa que contempla esses direitos.

A) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço; jornada de oito horas, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; garantia de irredutibilidade do salário em qualquer circunstância; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C) Repouso semanal remunerado aos domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

D) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço; repouso semanal remunerado aos domingos.

#Questão 816600 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

O meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui um direito, incumbindo ao Poder Público para assegurar a sua efetividade, em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei que disciplina a política nacional do Meio Ambiente:

A) definir apenas no âmbito dos bens da União espaços territoriais a serem protegidos.

B) promover a educação ambiental, a partir do ensino médio.

C) cumprir os objetivos da Lei que trata da política nacional do meio ambiente, que visa apenas à proteção da flora.

D) cumprir os objetivos da Lei que trata da política nacional do meio ambiente, que visa em termos gerais à harmonização do meio ambiente com o desenvolvimento sócioeconomico.

E) promover a elaboração de diretrizes destinados a orientar a ação dos governos municipais, no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental, estando os estados livres das diretrizes, por ser assunto de interesse local.

#Questão 816639 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

A respeito da Ordem Econômica e Financeira em destaque na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

A) as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços se sujeitam a regime estatutário, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

B) as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços podem ou não se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais, não extensivos às do setor privado, excepcionalmente disciplinado em legislação específica.

D) constituem princípios gerais da atividade econômica a defesa do meio ambiente, a busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

E) constituem princípios gerais da atividade econômica a defesa do meio ambiente, a busca do pleno emprego e tratamento isonômico para as empresas de pequeno porte, constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

#Questão 828765 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

No tocante ao controle de constitucionalidade e à jurisdição constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) No processo objetivo de controle concentrado da constitucionalidade, aplica-se, em benefício da União, quando atua no feito, a norma do artigo 188 do Código Processual Civil (CPC).

B) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos praticados com base nesta, sem a possibilidade de invocação de qualquer direito.

C) Segundo a sistemática da Lei Federal nº. 9.868/99, uma vez deferida liminarmente a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, com suspensão da aplicação da norma questionada, é de se aplicar, integralmente, o direito anterior.

D) Não podem ser alcançados, pela eficácia suspensiva de liminar concedida em ação de descumprimento de preceito fundamental, os efeitos de sentenças transitadas em julgado, isto é, acobertadas pela garantia da coisa julgada.

E) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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