Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 284926 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Sobre a competência concorrente podemos afirmar que:

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses.

II. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

III. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

V. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

São corretas as seguintes afirmativas:

A)

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B)

I, II, III, IV e V estão corretas.

C)

Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.

D)

I, II, III, e IV estão corretas.

#Questão 284933 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

#Questão 284951 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre

A) propaganda comercial.

B) assistência jurídica e defensoria pública.

C) proteção à infância e à juventude.

D) custas dos serviços forenses.

E) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

#Questão 284967 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Além de outras, compete administrativamente e de forma exclusiva à União

A) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

#Questão 284970 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Analise as assertivas abaixo.

Segundo a Constituição Federal, o afirmado em I, II e III, está respectivamente reservado à competência

A) privativa dos Estados; privativa da União, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) privativa da União; exclusiva da União, e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e exclusiva da União.

D) concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; privativa da União, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; concorrente dos Estados e do Distrito Federal, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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