da forma de Estado.

da Constituição Federal.

da supremacia da Constituição.

dos direitos fundamentais.

do poder constituinte.

A Constituição deve ser sempre interpretada de forma segmentada, de modo a permitir que as aparentes antinomias sejam afastadas.

O poder constituinte derivado de reforma não é limitado pelas normas primárias formais infraconstitucionais, mas pelo poder constituinte originário.

É unânime na doutrina o entendimento de que, para ser considerado como uma constituição, o conjunto de normas e princípios assim denominado tenha, necessariamente, hierarquia superior total, ou seja, quanto à estabilidade, ele tem de ser rígido.

Os direitos individuais e suas garantias são considerados pela doutrina como elementos formais de aplicabilidade da Constituição.

Os objetivos da República Federativa do Brasil são considerados pela doutrina como normas de eficácia plena.

pelo Poder Constituinte Originário e pelo Poder Constituinte Derivado Reformador.

por Tratado Internacional ratificado pelo Congresso Nacional.

por plebiscito.

pelo Poder Constituinte Originário, apenas.

por referendo.

O Poder Constituinte Originário destina-se a instituir e estruturar a Constituição dos Estados Federados, nos exatos termos da Constituição Federal.

O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser subordinado e condicionado.

O Poder Constituinte Derivado, também denominado Instituído, legitima a reforma, modificação ou a emenda da Constituição Federal.

O Poder Constituinte Derivado caracteriza-se por ser ilimitado e incondicionado.

O Poder Constituinte Decorrente legitima a edição de uma nova Constituição, que substitui a anterior.

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado.

Modernamente, é predominante o entendimento no sentido de que a titularidade do Poder Constituinte pertence ao Congresso Nacional.

O Poder Constituinte derivado está inserido na própria Constituição.

O Poder Constituinte derivado possui limitações expressas e implícitas.

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade que os Estados-Membros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

O voto direto, secreto, universal e periódico é considerado cláusula pétrea da CF.

O STF admite o controle judicial de constitucionalidade de norma criada pelo poder constituinte originário.

O poder constituinte originário é inicial, incondicionado, mas limitado aos princípios da ordem constitucional anterior.

A CF exige a participação do presidente da República no processo legislativo de elaboração de uma emenda constitucional, seja mediante o veto, seja mediante a sanção.

O controle judicial da constitucionalidade de emendas à CF é juridicamente impossível no Brasil.

Segundo a doutrina, o federalismo nacional é simétrico, dada a homogeneidade dos entes federativos.

A CF atribui expressamente às assembleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder constituinte derivado decorrente.

O poder constituinte originário é autônomo e tem natureza préjurídica.

O poder constituinte derivado revisor não está vinculado ao poder constituinte originário, razão por que não é um poder condicionado.

A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.

a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; a forma unitária de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; os direitos e garantias individuais.

o sistema de governo republicano; o voto direto, aberto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais e sociais.

a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

a separação dos Poderes; o presidencialismo; a forma unitária de Estado; os direitos e garantias individuais e sociais.

a dignidade da pessoa humana; o presidencialismo; a forma unitária de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico.

instituído, auto-organizado, material e reformador.

instituído, constituído, secundário e reformador.

inicial, constituído, ilimitado juridicamente e reformador.

inicial, autônomo, ilimitado juridicamente e incondicionado.

inicial, autônomo, formal e orgânico.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.

O poder constituinte derivado é aquele que altera formalmente a Constituição, sendo em essência, primário e incondicionado.

Por força do princípio da simetria, é possível afirmar que o poder decorrente é aquele atribuído aos Estados-membros para se auto-organizarem mediante a elaboração de suas constituições estaduais, dito isto, trata-se de um poder condicionado, ou seja, as alterações realizadas nas Cartas Estaduais devem guardar coerência com os parâmetros traçados pela Constituição Federal.

Diferentemente da reforma, via ordinária e permanente de modificação da Constituição, a revisão consiste em uma via extraordinária e transitória de alteração do texto constitucional. Dito isto, a revisão foi prevista para ser realizada após 6 (seis) anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Conforme está previsto nos ADCT, não existe qualquer obstáculo para que seja realizada, a qualquer tempo, uma nova revisão constitucional.

O titular do poder constituinte originário é o Parlamento.

A constituição gerada por meio revolucionário é produto do poder constituinte decorrente.

O poder constituinte derivado reformador não pode sofrer limitações circunstanciais.

As cláusulas pétreas são consideradas limitações materiais ao poder constituinte derivado.

O poder constituinte originário histórico é aquele que produz uma constituição imposta pelo governante de forma autoritária.

não consagra limitações circunstanciais ao poder de emenda.

reconhece limites ao conteado das propostas de emenda constitucional, vedando, por exemplo, quaisquer emendas que alterem os direitos e garantias individuais.

circunscreve a órgãos federais a prerrogativa de deflagração do processo de alteração do texto constitucional.

limita a participação do Executivo a faculdade de instauração do procedimento de emenda à Constituição, uma vez que tal espécie normativa prescinde de sanção, não se expete a veto e é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

impede que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma legislatura.

O Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes que o regerão.

Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior.

O Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica constitucional, é ilimitado, subordinado e condicionado.

Quando os Estados-Federados, em razão de sua autonomia político-administrativa e respeitando as regras estabelecidas na Constituição Federal, autoorganizam- se por meio de suas constituições estaduais estão exercitando o chamado Poder Constituinte derivado decorrente.

Para parte da doutrina, a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo, que, entretanto, não detém a titularidade do exercício do poder.

realiza a modificação da Constituição por meio de Emendas Constitucionais, cujo projeto deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República.

legitima as Assembleias Constituintes Estaduais bem como as Câmaras Municipais a produzirem a legislação local das respectivas unidades federativas, desde que respeitada a Constituição Federal.

determina limites formais para o caso de revisão constitucional, como a exigência de dupla votação e voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

pode se transformar em Assembleia Constituinte segundo disposição expressa da Constituição Federal mediante aprovação popular por meio de referendo.

possui limites circunstanciais, como a impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada em caso de intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa.

instituído manifesta-se quando tratado internacional sobre direitos humanos é aprovado pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

decorrente é próprio das descentralizações eventualmente havidas em Estados unitários.

originário é inicial (porque funda a ordem jurídica), materialmente ilimitado e formalmente incondicionado.

instituído é derivado do poder constituinte originário, que também o limita materialmente e o condiciona a certas formalidades.

de revisão é espécie de poder constituinte instituído.

da revisão constitucional e da mutação constitucional.

da mutação constitucional e da reforma constitucional.

da reforma constitucional e da revisão constitucional.

da mutação constitucional e do poder constituinte derivado decorrente.

do poder constituinte derivado reformador e da mutação constitucional.

decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal por meio de procedimento específico, sem que haja uma verdadeira revolução.

emana diretamente da soberania popular decorrente de Emendas Constitucionais da iniciativa popular.

decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal de forma condicionada e limitada às regras instituídas por aquele.

decorre da capacidade de auto-organização estabelecida aos Estados-membros pelo poder constituinte originário.

decorre de Emendas Constitucionais que modificam a forma de estado e sistema de governo após consulta popular por meio de plebiscito.

Limitações circunstanciais.

Limitações formais.

Limitações temporais.

Limitações materiais.

Cláusulas pétreas.

condicionado de revisar a Constituição Federal vigente, previsto no próprio texto constitucional;

subordinado de revisar a Constituição Federal vigente, de atuação limitada no tempo após a promulgação da Carta Magna;

condicionado conferido aos Estados-membros de criarem suas próprias Constituições;

derivado de reformar a Constituição Federal vigente através da edição de emendas constitucionais;

não-condicionado, em respeito ao princípio da autonomia federativa, conferido aos Estados-membros de criarem suas próprias Constituições.

as normas constantes dos §§ 3º e 4º do art. 86 da Constituição da República (imunidade à prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da República) são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado.

as regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.

não se mostra harmônico com a Constituição da República preceito de Constituição estadual que prevê a escolha do Procurador-Geral do Estado apenas entre os integrantes da carreira.

Governador de Estado, ainda que respaldado pela Constituição estadual, não pode editar medidas provisórias em face da excepcionalidade desta espécie normativa deferida exclusivamente ao Presidente da República em casos de relevância e urgência.

a norma do § 4º do art. 57 da Constituição da República que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.

está diretamente associada à idéia de supremacia formal ou hierárquica das normas constitucionais.

apresenta o mesmo desenvolvimento, no plano doutrinário, quer se trate de Estados dotados de Constituições rígidas ou flexíveis.

não se compadece com a elaboração de Constituições senão por meio de Assembléias Constituintes, convocadas exclusivamente para esse fim.

constitui construção ideológica própria do constitucionalismo liberal do século XVIII, apresentando reduzida importância nos Estados constitucionais de perfil intervencionista.

restou superada pela integração dos Estados em blocos regionais, em decorrência do fenômeno da globalização.

incondicionado e irrestrito.

permanente e limitado.

primário e condicionado.

autônomo e restrito.

ilimitado e transitório.

No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica.

O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova constituição e perante o novo dispositivo paradigma, nela inserido.

No fenômeno da recepção, são analisadas as compatibilidades formais e materiais da lei em face da nova constituição.

As normas produzidas pelo poder constituinte originário são passíveis de controle concentrado e difuso de constitucionalidade.

A CF pode ser alterada, a qualquer momento, por intermédio do chamado poder constituinte derivado reformador e também pelo derivado revisor.

I e V.

II e III.

I, III e IV.

I, II, IV e V.

II, III, IV e V.

inicial e incondicionado.

inicial e ilimitado.

autônomo e incondicionado.

reformador e decorrente.

autônomo e ilimitado.

é limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional vigente, sob pena de inconstitucionalidade.

incondicionado, porque não tem ele que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização.

é autônomo, pois não está sujeito a qualquer limitação ou forma prefixada para manifestar sua vontade.

caracteriza-se por ser ilimitado, autônomo e incondicionado.

se diz inicial, pois seu objeto final − a Constituição, é a base da ordem jurídica.

forma federativa de Estado; dignidade da pessoa humana; divisão dos poderes; pluralismo político.

voto secreto, direto, universal e periódico; separação dos poderes; forma federativa de Estado; direitos e garantias individuais.

direitos e garantias individuais; soberania; divisão dos poderes; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

voto secreto, direto, universal e periódico; separação dos poderes; cidadania; forma federativa de Estado.

A iniciativa popular para apresentação de proposição legislativa não pode dar início a proposta de emenda à Constituição.

A ausência de promulgação de emenda à Constituição pelo presidente da República confere poder ao presidente do Congresso para promulgá-la.

O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas.

Emenda à Constituição pode determinar que o presidente da República seja eleito pelos integrantes do Congresso Nacional.

O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.

inicial e autônomo.

incondicional e subordinado.

ilimitado e incondicional.

ilimitado e dependente.

subordinado e condicionado.

autônomo e condicionado.

reformador e decorrente.

condicionado e decorrente.

inicial, ilimitado e reformador.

inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

o Movimento Revolucionário não é considerado uma das formas básicas de expressão desse Poder.

as Assembléias Constituintes titularizam esse Poder, enquanto o povo ou a nação é seu exercente.

o titular desse Poder é o povo, e seu exercente é aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição.

as Assembléias Constituintes confundem-se com o processo de outorga que estabelece a Constituição, por declaração bilateral.

a titularidade e o exercente desse Poder são sempre o Legislativo e o Executivo, auxiliados pelo Judiciário.

a legitimidade para propositura de emenda à Constituição é mais restrita, embora sejam mais flexíveis os limites circunstanciais do poder de reforma constitucional.

são maiores as limitações circunstanciais e materiais a que se submete o poder de reforma constitucional.

os limites materiais ao poder de reforma da Constituição são mais flexíveis, assim como a iniciativa para proposta de emenda, relativamente às Assembléias Legislativas.

há mais legitimados para a proposição de emendas à Constituição, sendo ainda menos exigente o quorum estabelecido para as propostas de Deputados Federais e Senadores.

somente é dispensado o mesmo tratamento à matéria no que tange à legitimidade para apresentação de propostas de emenda à Constituição.

mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, cada qual com aprovação da maioria relativa de seus membros.

mediante proposta de pelo menos metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

mediante proposta do Presidente da República em conjunto com todos os Ministros de Estado nomeados.

para alterar a disposições pertinentes aos direitos sociais assegurados no artigo 6o, da Carta.

na vigência de intervenção federal, cumpridas as formalidades legais.

O poder constituinte derivado tem como características ser condicionado, secundário e autônomo.

Princípios Constitucionais extensíveis são aqueles que, inobservados, acarretam a intervenção federal nos Estados.

Configura-se uma limitação circunstancial ao poder derivado não ser possível a emenda à Constituição Federal durante o Estado de Sítio.

O poder constituinte originário pertence à Assembléia Constituinte formada especialmente para elaborar uma nova Constituição.

Poder constituinte decorrente é um poder constituído pelo poder constituinte originário para o fim de reformar a Constituição, emendando-a.

A revisão constitucional prevista por uma Assembléia Nacional Constituinte, possibilita ao poder constituinte derivado a alteração do texto constitucional, com menor rigor formal e sem as limitações expressas e implícitas originalmente defi nidas no texto constitucional.

Entre as características do poder constituinte originário destaca-se a possibilidade incondicional de atuação, ou seja, a Assembléia Nacional Constituinte não está sujeita a forma ou procedimento pré-determinado.

O poder constituinte derivado decorrente é aquele atribuído aos parlamentares no processo legiferante, em que são discutidas e aprovadas leis, observadas as limitações formais e materiais impostas pela Constituição.

O poder emanado do constituinte derivado reformador, que é fundado na possibilidade de alteração do texto constitucional, não é passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.

Os parlamentares têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.

A enumeração das chamadas cláusulas pétreas constitucionais é passível de ampla interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O conteúdo das garantias de eternidade previstas na Constituição somente pode ser alcançado mediante interpretação literal.

As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário, pois, conforme variação de sua importância, as normas constitucionais podem ser divididas em normas inferiores e normas superiores, podendo estas últimas ser utilizadas como parâmetro de aferição de constitucionalidade de outras normas constitucionais originárias.

São características do poder constituinte originário ser inicial, ilimitado e condicionado.

Poder constituinte decorrente é poder que o Estado-Membro de uma Federação tem de elaborar sua própria Constituição.

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Privado, destacado por ser fundamental à organização do Estado e ao estabelecimento das bases da estrutura política.

Para Ferdinand Lassalle o conceito de Constituição deve ser entendido na sua concepção política, ou seja, a Constituição é a decisão concreta de existência da unidade política.

Constituição escrita é aquela que se baseia em textos constitucionais esparsos e principalmente nos costumes.

O poder constituinte derivado, no caso brasileiro, possui como uma das suas limitações a impossibilidade de promoção de alteração da titularidade do poder constituinte originário.

No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado brasileiro.

Como conseqüência direta da adoção do princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

A aprovação de Emenda Constitucional durante o estado de sítio só é possível se os membros do Congresso Nacional rejeitarem, por quorum qualificado, a suspensão das imunidades dos Parlamentares durante a execução da medida.