O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido com...

#Questão 283469 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, SOCIESC, 2007, Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville/SC, Advogado

O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina

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