Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional,...

#Questão 283521 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue os itens a seguir.

Denomina-se mutação constitucional o processo informal de revisão, atualização ou transição da Constituição sem que haja mudança do texto constitucional.

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