Julgue os itens seguintes, acerca do poder constituinte....

Julgue os itens seguintes, acerca do poder constituinte.

Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teoria da dupla revisão.

  • 12/12/2018 às 01:39h
    1 Votos

    O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder que a CF de 1988 atribui aos estados-membros para se auto-organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições. É, portanto, a competência atribuída pelo poder constituinte originário aos estados-membros para criarem suas próprias Constituições, desde que observadas as regras e limitações impostas pela CF.
    FONTE: Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino - 4ª ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método: 2009.

    Quanto à Teoria da Dupla Revisão:
    a) Revisão Constitucional (art.3º do ADTC)
    - Só uma vez (pelo menos 5 anos a promulgação da CF)
    - Votada em sessão unicameral
    - Maioria absoluta ( + da metade de todos os membros)
     
    Obs quanto a novas revisões constitucionais.
    Posição majoritária: não se pode fazer uma nova revisão constitucional à CF de 88. As regras de alteração da Constituição são imutáveis ( cláusulas pétreas implícitas)
    Posição minoritária (Teoria da dupla revisão – Manoel Gonçalves Ferreira Filho) – Faz-se uma emenda constitucional alterando o art. 3º do ADCT permitindo novas revisões.

  • 12/12/2018 às 01:42h
    1 Votos

    O Poder mencionado na questão é o Poder Constituinte Derivado Reformador


    O poder constituinte derivado decorrente é o poder que a Constituição Federal de 1988 atribui aos estados-membros para se auto-organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições (CF, art. 2 5 c/c ADCT, art. 11). É, portanto, a competência atribuída pelo poder constituinte originário aos estados-membros para criarem suas próprias Constituições, desde que observadas as regras e limitações impostas pela Constituição Federal.

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