Considerando o sistema constitucional brasileiro vigente,...

#Questão 271207 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, Banca não informada, 2012, TRF 4ª, Juiz Federal Substituto

Considerando o sistema constitucional brasileiro vigente, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O poder constituinte originário não pode ser exercido na vigência de estado de sítio.

B) Não há como opor direito adquirido à manifestação do poder constituinte originário.

C) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o preâmbulo da Constituição não contém normas constitucionais de valor jurídico autônomo, nem serve de paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade.

D) O poder constituinte reformador pode manifestar-se a qualquer momento, desde que observe as limitações impostas pelo constituinte.

E) Para fins de extradição, o ordenamento jurídico brasileiro não exige que a ordem de prisão do extraditando haja sido expedida por autoridade integrante do Poder Judiciário, senão apenas por autoridade que tenha competência para fazê-lo nos termos da lei do Estado requerente.

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