Questão
Q283523
Prova: Concurso Polícia Civil - TO - Papiloscopista - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Polícia Civil - TO
Julgue os itens a seguir, relativos ao exercício do poder...
Julgue os itens a seguir, relativos ao exercício do poder de reforma constitucional.
A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo se houver prévia anuência dos líderes partidários e da mesa do Congresso Nacional.
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