A respeito das disposições constitucionais transitórias,...

#Questão 270523 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criado pelo poder constituinte originário.

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