Questão
Q270523
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Advogado da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
•
Advocacia-Geral da União (AGU)
A respeito das disposições constitucionais transitórias,...
A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criado pelo poder constituinte originário.Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...