A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme esta...

Questão Q275586

2009 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) - Outorga de Delegações (Versão 1) - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2009 • Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS)

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988,

possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

não é cabível contra atos ou leis estaduais.

pode ser ajuizada pelos mesmos legitimados à propositura da arguição incidental de inconstitucionalidade.

exige a citação do Advogado-Geral da União, para a defesa da lei ou do ato impugnado.

não admite a concessão de liminar.

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