Sobre o controle concreto de constitucionalidade no direi...

Sobre o controle concreto de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que

  • A.

    tem como uma das suas características o de ser dotado de efeitos erga omnes.

  • B.

    exige, necessariamente, para ser exercido, a alegação de uma das partes litigantes, não podendo a inconstitucionalidade ser apreciada, de ofício, pelo juiz.

  • C.

    exige, quando exercida pelos tribunais, quórum de maioria absoluta de seus membros, e para obter efeito erga omnes depende de decisão do Senado.

  • D.

    a reserva de plenário não pode ser dispensada mesmo que haja decisão anterior do STF que tenha decidido sobre a matéria discutida e pronunciada a inconstitucionalidade.

  • E.

    a declaração de inconstitucionalidade in concreto não permite ao STF a modulação dos efeitos da sua decisão.

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Questões extras

Em relação aos princípios fundamentais de contabilidade, aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) de acordo com as Resoluções n.o 750 e n.º 774, assinale a opção correta.

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O setor educativo do museu trabalha com educação:

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Os instrumentos de planejamento orçamentário no Brasil são elaborados de forma que um subsidie a elaboração do outro. Para isso, eles precisam ser apresentados e aprovados dentro dos prazos estabelecidos. Acerca dos prazos de elaboração desses instrumentos, definidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, analise as afirmativas a seguir.

I) O Plano Plurianual é elaborado no primeiro ano de mandato e entra em vigência no segundo ano.

II) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser apresentado até quatro meses do encerramento do exercício.

III) O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser votado até o encerramento da sessão legislativa.

IV) Os prazos de apresentação e votação do PPA, LDO e LOA podem ser diferentes nos Estados e municípios.

Está correto somente o que se afirma em:

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