Com relação ao poder constituinte no sistema constitucion...

Questão Q283483

2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL)

Direito Constitucional Poder Constituinte

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL)

Com relação ao poder constituinte no sistema constitucional brasileiro e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Segundo a doutrina, o federalismo nacional é simétrico, dada a homogeneidade dos entes federativos.

A CF atribui expressamente às assembleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder constituinte derivado decorrente.

O poder constituinte originário é autônomo e tem natureza préjurídica.

O poder constituinte derivado revisor não está vinculado ao poder constituinte originário, razão por que não é um poder condicionado.

A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.

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