Questões sobre Normas e Leis

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Listagem de Questões sobre Normas e Leis

#Questão 283175 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Analista Administrativo

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Lei complementar pode ser revogada por lei ordinária quando tratar de matéria específica desse tipo de lei.

#Questão 283183 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, sendo a referida delegação dada

#Questão 283185 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

#Questão 283186 - Direito Constitucional, Normas e Leis, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Contábil

A Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espécie normativa de dispor especificamente sobre matérias de interesse dos Estados-Membros e do Distrito Federal, tais como a fixação de alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas, e também de fixar alíquotas máximas do ITCMD. A espécie normativa que cuida dessas matérias é:

#Questão 283228 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2006, CENSIPAM/AM, Analista de Suporte

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Apenas leis de iniciativa do presidente da República podem criar e extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

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