Questões sobre Normas e Leis

constitucional, porque no sistema constitucional brasileiro vige o princípio dos freios e contrapesos entre os Poderes e cabe ao Senado fiscalizar e equilibrar o poderio das Forças Armadas.

constitucional, porque os efetivos das Forças Armadas são definidos em lei de livre proposta, mas seu emprego é definido em lei complementar de iniciativa do Presidente da República.

constitucional, porque o Senador da República tem integral iniciativa de leis e não há nenhuma restrição na Constituição quanto a essa matéria.

inconstitucional, porque, com a instituição do Ministério da Defesa, os efetivos das Forças Armadas são fixados, por proposta dele, em decreto do Presidente da República.

inconstitucional, porque os efetivos das Forças Armadas só podem ser alterados por proposta de iniciativa do Presidente da República.

somente após 30 dias da apresentação do projeto o Presidente da República poderia ter solicitado a urgência.

não é cabível solicitação de urgência nos projetos de lei sobre servidores públicos.

o Presidente da República não tem iniciativa legislativa para a matéria.

o sobrestamento das deliberações somente poderia ocorrer após decorridos 60 dias da apresentação do projeto à Casa legislativa competente.

a votação do projeto deveria iniciar-se na Câmara dos Deputados.

à lei delegada, à resolução, à medida provisória e ao decreto legislativo.

à lei complementar, ao decreto legislativo, à lei ordinária e à resolução.

à medida provisória, ao decreto legislativo, à lei complementar e à resolução.

à lei ordinária, à lei delegada, à lei complementar e à medida provisória.

ao decreto legislativo, à lei ordinária, à resolução e à lei delegada.

A norma a que se refere o item 1 é inconstitucional, por vício de iniciativa, uma vez que a Constituição Federal estabelece ser reservada ao tribunal de justiça a iniciativa de leis atinentes a matéria de organização judiciária.

A norma do item 2 supra contraria dispositivo da Constituição Federal que estabelece competir privativamente aos tribunais prover, na forma da Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

Inclui-se na competência do STF processar e julgar originariamente eventual ação direta de inconstitucionalidade proposta contra dispositivos da referida lei.

Na hipótese em apreço, o tribunal de justiça do estado pode, mediante controle difuso, declarar a inconstitucionalidade da mencionada lei, por voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, e deixar de aplicar a lei ao caso concreto.

A disposição constante do item 3 está em perfeita harmonia com a Constituição Federal, que atribui aos estados da Federação competência exclusiva para legislar sobre procedimentos em matéria processual.