Questões sobre Normas e Leis

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Listagem de Questões sobre Normas e Leis

#Questão 283145 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2004, STM, Técnico Judiciário

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

O STF, o STM, os deputados federais e os senadores da República podem propor leis complementares e ordinárias nos casos previstos na Constituição.

#Questão 283152 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRT 10ª, Técnico Judiciário

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os decretos legislativos não são submetidos à sanção do presidente da República.

#Questão 283156 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2004, TRT 15ª, Técnico Judiciário

As leis delegadas serão elaboradas

#Questão 283223 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2004, SETEPS/PA, Consultor Jurídico

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

As leis federais podem revogar as leis estaduais, pois têm um maior status hierárquico.

#Questão 563828 - Direito Constitucional, Normas e Leis, ESAF, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

Em matéria de processo legislativo, diz-se que a Resolução é

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