Questões sobre Normas e Leis

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Listagem de Questões sobre Normas e Leis

#Questão 283190 - Direito Constitucional, Normas e Leis, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

As leis delegadas, nos termos do art. 68, da Constituição Federal, serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Pode-se afirmar, porém, que é VEDADA a delegação no(s) caso(s) de:

I. Legislação sobre organização do Ministério Público.

II. Matéria reservada à lei complementar.

III. Atos de competência dos Tribunais de Contas.

IV. Atos de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

V. Legislação sobre cidadania.

Está(ão) correta(s) apenas:

#Questão 283087 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2006, MDS, Agente Administrativo

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Os projetos de leis complementares, após aprovados pelo Congresso Nacional, devem ser enviados ao presidente da República, para que ele os sancione ou vete.

#Questão 283089 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2006, TCE/PB, Agente de Documentação

Decreto é

#Questão 283090 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2006, TCE/PB, Agente de Reprodução de Documentos

Decreto é

#Questão 283118 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Assinale a alternativa correta.

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