Questões sobre Normas e Leis

Listagem de Questões sobre Normas e Leis

#Questão 283095 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRT 10ª, Analista Judiciário

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Tendo em vista o alto custo de vida no Distrito Federal (DF), a Câmara Legislativa editou lei distrital conferindo aos trabalhadores que exercem atividades no DF o direito a receber, de seus empregadores, um abono de R$ 50,00 mensais. Nessa situação, a referida lei seria inconstitucional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 283100 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2004, TRT 2ª, Analista Judiciário

Os quoruns pelos quais uma emenda constitucional e uma lei complementar são considerdas aprovadas são de, respectivamente,

maiorida absoluta e maioria simples

maioria absoluta e 3/5

3/5 e maioria simples

3/5 e maioria absoluta

3/4 e maioria simples

#Questão 283119 - Direito Constitucional, Normas e Leis, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista

De acordo com o texto constitucional vigente, o projeto de lei de iniciativa popular:

deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.

deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de três por cento do eleitorado nacional

deve ser apresentado ao Presidente do Congresso Nacional com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.

deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.

deve ser apresentado ao Senado da República com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.

#Questão 283120 - Direito Constitucional, Normas e Leis, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista

Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

É vedada a edição de medidas provisórias em matéria tributária.

É vedada a edição de medidas provisórias em matéria reservada à lei ordinária

Em recente decisão, quando do julgamento de mérito da ADIn 425-TO, o STF consagrou a constitucionalidade da edição de Medidas Provisórias por Governador de Estado, quando prevista essa possibilidade nos textos das Constituições Estaduais.

É vedada, a qualquer tempo, a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso de prazo.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada preferencialmente no Senado.

#Questão 283126 - Direito Constitucional, Normas e Leis, ESAF, 2004, MRE, Assistente de Chancelaria (Prova 2

Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República.

portaria ministerial

decreto presidencial

lei ordinária

resolução do Banco Central

proposta de emenda à Constituição apresentada pelo presidente da República

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