Questões sobre Normas e Leis

Julgue os itens a seguir.

Para aprovação, pelo Senado Federal, de projeto de lei ordinária que estabeleça novo tipo penal em matéria eleitoral, a Constituição exige quorum de mais de metade dos membros da casa.

Julgue os itens a seguir.

Lei sobre propaganda eleitoral que nada disponha sobre sua própria vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

Julgue os itens a seguir.

Embora os tratados internacionais sejam celebrados em nome da República Federativa do Brasil e não em nome da União, convenções internacionais que tratam de matéria eleitoral que a Constituição da República reserva a lei complementar não têm validade no plano interno.

Julgue os itens a seguir.

Se uma lei ordinária federal publicada em 1990 criasse hipóteses de inelegibilidade para proteger a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, ela seria recepcionada pela Constituição da República.

A partir dos dois fragmentos do texto III, julgue os itens que se seguem, relativos ao Direito.

Filosófica e doutrinariamente, o fragmento II afasta-se frontalmente das teses defendidas pelo autor do fragmento I, especialmente quando afirma a precedência do Direito sobre a norma jurídica.