Questões sobre Normas e Leis

Não há diferença hierárquica entre lei complementar e lei ordinária.

Lei ordinária é superior hierarquicamente à medida provisória.

A Constituição permite a edição de lei delegada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matérias pertinentes à estrutura do Poder Judiciário.

Decretos legislativos são atos regulamentares, editados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, para facilitar a execução das leis no âmbito da estrutura interna do Congresso Nacional.

Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de lei delegada.

Nada obsta a que sejam reeditadas logo em seguida à sua rejeição pelo Congresso Nacional.

Por não serem leis, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade abstrato no Supremo Tribunal Federal.

Vetado um dispositivo de lei pelo Presidente da República, a lei somente entrará em vigor, mesmo nas partes não vetadas, depois de analisado o veto pelo Congresso Nacional.

Os projetos de lei de iniciativa popular, aprovados pelo Congresso Nacional, não se submetem à sanção presidencial.

O silêncio do Presidente da República no prazo constitucional para a sanção ou veto importa veto tácito ao projeto de lei.

Diz-se que houve veto parcial quando um projeto de lei teve o texto integral de um dos seus artigos vetado pelo Presidente da República.

Se o veto não for apreciado pelo Congresso Nacional dentro de 30 dias da sua comunicação ao Presidente do Senado Federal, o veto torna-se, tacitamente, definitivo.

O Legislativo não pode dispor sobre matéria da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo sem a provocação deste, nem pode fixar prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre tema da iniciativa privativa deste.

O projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República pode sofrer qualquer emenda no Congresso Nacional, desde que a inovação não aumente o total das despesas da União, previsto na lei orçamentária anual.

Pacificou-se o entendimento de que não sofre de inconstitucionalidade a lei resultante de projeto de lei apresentado por parlamentar, versando matéria da iniciativa privativa do Chefe do Executivo, desde que tenha sido sancionada pelo Presidente da República.

A medida provisória pode ser editada com relação a matéria que se inclui no âmbito da iniciativa legislativa reservada ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário.

A Constituição Federal não pode ser emendada por proposta de membros do Congresso Nacional em matéria que, no plano legal, se situa no âmbito da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo.

É típico de uma Constituição dirigente apresentar em seu corpo normas programáticas.

Uma lei ordinária que destoa de uma norma programática da Constituição não pode ser considerada inconstitucional.

Uma norma constitucional programática, por representar um programa de ação política, não possui eficácia jurídica.

Uma Constituição rígida não pode abrigar normas programáticas em seu texto.

Toda Constituição semi-rígida, por decorrência da sua própria natureza, será uma Constituição histórica.