Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Encontre simulado de direito constitucional para tribunal superior e tribunal federal, inclusive das bancas FGV, CESPE, FCC, etc.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no Art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Sobre o Ministério Público e seus atributos, é correto afirmar:

  • A. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Legislativo, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
  • B. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de quarenta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
  • C. As Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Deputados Federais e Estaduais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.
  • D. Os Procuradores-Gerais, nos Estados e no Distrito Federal e Territórios, poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
  • E. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da Câmara Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
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Tendo em vista as normas da Constituição Federal sobre a Ordem Social, especificamente sobre Educação, é CORRETO afirmar que os Municípios atuarão prioritariamente:

  • A. no ensino médio.
  • B. no ensino fundamental e na educação infantil.
  • C. no ensino superior.
  • D. apenas na educação infantil.
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Tendo em vista as normas da Constituição Federal sobre a Ordem Econômica, especificamente sobre a política urbana, é INCORRETO afirmar que o plano diretor:

  • A. é aprovado pela Câmara Municipal.
  • B. é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
  • C. é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  • D. é o conjunto de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global do Município.
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AS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 A 25 SÃO BASEADAS NA CONSTITUI-ÇÃO FEDERAL.

É INCORRETO afirmar que a lei orgânica do Município:

  • A. é votada em dois turnos.
  • B.

    é aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

  • C.

    é votada com o interstício mínimo de 10 dias entre um turno e outro.

  • D. é promulgada pela Câmara Municipal.
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AS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 A 25 SÃO BASEADAS NA CONSTITUI-ÇÃO FEDERAL.

O prazo de validade de um concurso público é de:

  • A. até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • B. 2 anos, sem possibilidade de prorrogação.
  • C. 1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.
  • D. até 3 anos, sem possibilidade de prorrogação.
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AS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 A 25 SÃO BASEADAS NA CONSTITUI-ÇÃO FEDERAL.

Caso haja compatibilidade de horários, o servidor público investido no mandato de Vereador:

  • A.

    é afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

  • B.

    fica afastado de seu cargo, emprego ou função, sem direito a optar pela sua remuneração.

  • C.

    percebe as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo de Vereador.

  • D.

    pode exercer os dois cargos, mas é remunerado apenas pelo cargo de Vereador.

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AS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 A 25 SÃO BASEADAS NA CONSTITUI-ÇÃO FEDERAL.

Assinale a espécie normativa prevista na Constituição Federal para estabelecer os limites da despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  • A. decreto.
  • B. lei complementar.
  • C. medida provisória.
  • D. lei ordinária.
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Considere as seguintes afirmativas sobre as disposições constitucionais relativas aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo.

I- O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de decisão administrativa, desde que precedida de sindicância.

II- Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício.

III- O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

IV- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade ou será readaptado em cargo equivalente, assegurada a remuneração integral.

V- Como condição para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

 Quais estão corretas?

  • A.

    Apenas I e II.

  • B.

    Apenas I, II, IV e V.

  • C.

    Apenas I, III e IV.

  • D.

    Apenas II, III e V

  • E.

    Apenas II e IV.

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Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às disposições constitucionais sobre a acumulação de cargos públicos

  • A.

    Ao membro do Ministério Público é permitido o exercício de uma função pública de magistério

  • B.

    É permitido o acúmulo remunerado de dois cargos públicos de professor, respeitados os demais requisitos

  • C.

    É permitido o acúmulo remunerado de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

  • D.

    A vedação do acúmulo remunerado de cargos públicos estende-se a empregos ou a funções na administração indireta, porém só alcança as autarquias e fundações públicas

  • E.

    É permitido o acúmulo remunerado de um cargo de professor com outro, técnico ou científico

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O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. As citadas a seguir são funções institucionais do Ministério Público, À EXCEÇÃO DE:

  • A.

    propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.

  • B.

    propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, estaduais e federais.

  • C.

    promover a representação de inconstitucionalidade, para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.

  • D.

    promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

  • E.

    promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei.

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