Questões sobre Normas e Leis

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Listagem de Questões sobre Normas e Leis

#Questão 816150 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Assessor Jurídico

A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:

#Questão 816635 - Direito Constitucional, Normas e Leis, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar

#Questão 716467 - Direito Constitucional, Normas e Leis, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status de

#Questão 741656 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

A promulgação

#Questão 741659 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 2018, Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG), Promotor de Justiça Substituto

São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:

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