Questões sobre Normas e Leis

#Questão 741654 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG), Auditor

#Questão 741660 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”, temática até então ainda não disciplinada em lei da União.

Pouco tempo depois, a União, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 456, de caráter nacional, que dispunha em sentido diametralmente oposto aos artigos 10 a 20 da Lei nº 123.

Considerando a narrativa acima, é correto afirmar que os artigos 10 a 20

A) foram revogados.

B) tiveram a sua eficácia suspensa.

C) permaneceram em pleno vigor, independente de qualquer previsão específica na Lei nº 456.

D) permaneceram em vigor, desde que tal tenha sido expressamente previsto na Lei nº 456.

E) coexistirão com as normas editadas pela União, cabendo ao intérprete identificar a mais adequada ao caso concreto.

#Questão 741672 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário I

#Questão 741665 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

#Questão 741670 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Com objetivo de atribuir maior estabilidade ao tratamento de determinada matéria, o Congresso Nacional decide discipliná-la por meio de lei complementar, ainda que a Constituição da República não reserve essa matéria à lei complementar. Nessa situação, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uma vez publicada a lei,

A) a matéria poderá voltar a ser tratada por lei ordinária, desde que essa seja aprovada por 3/5 dos membros de cada uma das Casas do Congresso.

B) a matéria por ela regrada não poderá mais ser tratada por lei ordinária, em razão da superioridade hierárquica da lei complementar em face da lei ordinária, que obsta a alteração daquela por meio dessa.

C) fica obstada a edição de medida provisória disciplinando a matéria, uma vez que a Constituição da República veda a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.

D) a matéria somente poderá voltar a ser tratada por lei ordinária se anteriormente for editada lei complementar revogando a lei precedente.

E) não há óbice ao futuro tratamento da matéria por lei ordinária, na medida em que a lei editada é apenas formalmente complementar.

Questões sobre Normas e Leis

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo